Termo de Adesão — Fornecedor Mapa do Whisky (v1)
1. Objeto. Este termo regula a relação comercial entre o fornecedor cadastrado e a plataforma Mapa do Whisky para exposição e venda de produtos no marketplace público e/ou na loja interna da plataforma.
2. Direitos do Fornecedor. O fornecedor mantém propriedade integral sobre seus produtos cadastrados, descrições, fotos e marcas. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora, sem aquisição de estoque.
3. Obrigações do Fornecedor.
- Manter cadastro de produtos atualizado: estoque disponível, preço vigente, prazo de envio, dimensões e peso de embalagem.
- Entregar pedidos dentro do prazo informado, contado a partir da confirmação do pagamento pela plataforma.
- Emitir nota fiscal eletrônica ao destinatário final em conformidade com a legislação fiscal vigente.
- Manter dados cadastrais (CNPJ, endereço, contato bancário) atualizados.
- Cumprir a legislação aplicável à venda de bebidas alcoólicas (idade mínima do destinatário, restrições regionais de transporte).
4. Comissão e Repasse. A plataforma cobra comissão percentual definida no momento do cadastro, descontada automaticamente do valor de cada venda. O repasse ao fornecedor ocorre via PIX após o prazo de bloqueio padrão (atualmente 7 dias após confirmação do pagamento), conforme cronograma exibido no painel financeiro do fornecedor.
5. Política de Cancelamentos e Devoluções. O fornecedor concorda em honrar o direito de arrependimento do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) em até 7 dias corridos contados da entrega. Casos de produto avariado, divergente do anunciado ou não entregue no prazo seguem fluxo de reembolso ao cliente final com responsabilidade financeira do fornecedor.
6. Rescisão. Qualquer das partes pode encerrar este vínculo a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias. Pedidos em andamento devem ser finalizados (entrega + repasse) antes da efetivação da rescisão.
7. Confidencialidade e LGPD. Os dados cadastrais do fornecedor são tratados em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). Dados de clientes finais acessados via plataforma (nome, endereço de entrega, CPF) só podem ser usados para fins de cumprimento do pedido, sob pena de rescisão imediata, exclusão da plataforma e responsabilização civil pelos danos causados.
8. Vedação a Práticas Abusivas. Não é permitido oferecer venda direta ao cliente fora da plataforma, contornar a comissão acordada, ou utilizar dados de clientes da plataforma para campanhas comerciais próprias.
9. Alterações deste Termo. A plataforma pode publicar novas versões deste termo. Fornecedores ativos serão notificados das mudanças e poderão optar entre aceitar a nova versão ou rescindir o vínculo nos termos da cláusula 6.
10. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.